A Prefeitura de Tutoia, no Maranhão, terá que pagar multa de R$ 1 mil
por dia que deixou de oferecer transporte escolar seguro aos alunos da rede
municipal de ensino, até o limite de R$ 50 mil, segundo decisão da 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). A informação foi divulgada
nesta quarta-feira (25) pela assessoria do órgão.
Segundo o desembargador relator do processo Raimundo Barros, a medida
é uma forma de garantir que os alunos residentes na zona rural da cidade possam
frequentar regularmente as aulas no Centro de Ensino Casemiro de Abreu, que
atende os povoados Barro Duro, Bom Gosto, Porto de Areia, Tutoia Velha,
Lagoinha, Passagem dos Bois, Itaperinha, Raposa, Comum e Pexicá.
A defesa da Prefeitura de Tutoia credita o problema da falta de
transporte público a uma suposta omissão do governo do Estado, que estaria
deixando de auxiliar o Município na oferta de transporte escolar gratuito a
todos os alunos da rede pública de ensino em desacordo com a Lei n.º 9.394/96.
Segundo Barros, a Constituição Federal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que o acesso à educação deve
ser proporcionado pelos entes federados. "Não é possível possível acatar a
alegação de escassez de recursos como argumento para a ausência do direito,
garantido por meio do transporte escolar", diz o tribunal. (G1 MA)
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