A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos à Lei 13.165/2015 que
trata da Reforma Política Eleitoral tendo como as principais alterações, sete
vetos incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas
eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do "Diário Oficial
da União".
A doação de empresas a campanhas eleitorais já havia sido rejeitada
por maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, mas nos corredores
do Congresso Nacional já existem comentários sob a possibilidade da derrubada
do veto presidencial e da promulgação da regra pelo Congresso Nacional.
Mas outros assuntos polêmicos foram acolhidos pela presidente, como o
domicílio eleitoral um ano antes das eleições e a filiação partidária daqueles
que pretendem disputar as eleições até seis meses antes da disputa, ou seja,
até abril de cada ano, pois as eleições acontecem no primeiro domingo do mês de
outubro.
A presidente da República, Dilma Rousseff manteve ainda a janela ou
freio de arrumação a cada dois anos para aqueles detentores de mandato eletivo
proporcional, leia-se deputados federais, estaduais e vereadores que desejarem
trocar de partido sem ter que sofrer punições pelo instituto da fidelidade
partidária.
A mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que
antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição que é de
no mínimo seis meses, assegura que em março do ano anterior a eleição, os
detentores de mandatos proporcionais possam trocar de partido antes de suas filiações
definitivas que são de seis meses.
Foi mantido pelo Congresso Nacional e pela presidente na sanção da
lei, o reforço à fidelidade partidária, ou seja, a perda do mandato do detentor
de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa.
Pela lei, será considerada justa causa “mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário” e “grave discriminação política pessoal”.
Com as regras definidas, mas que ainda podem ser apreciadas pelo
Congresso Nacional até o dia 02 de outubro, prazo final de um ano para as
eleições, os sete vetos podem ser apreciados pelos deputados federais e
senadores.
Restará aos partidos agora com a definição das
regras, começarem a correr contra o tempo para definir seus filiados e quem vai
permanecer ou sair do partido, além de saber quem será candidato nas eleições
municipais de 2016 quando estarão em disputa 141 cargos de prefeitos, 141 vices
e 1.394 cargos de vereadores.
NOVAS REGRAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. (LEI ACABA DE SER PUBLICADA):
De agora em diante, ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de
campanha. O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como
antes das eleições.
Para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc, agora terão
que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como
contribuinte individual.
PRINCIPAIS MUDANÇAS!
1 - O prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das
eleições.
2 – JANELA: fica permitida a mudança de partido efetuada durante o
período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para
concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano
anterior ao término do mandato vigente.
3 - Fixação de teto para gastos de campanha:
a) Para presidente, governador e prefeito:
I. Se na eleição anterior
houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o
cargo, na circunscrição eleitoral.
II. Se tiver havido dois
turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na
circunscrição eleitoral.
III. Para segundo turno, o
limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.
b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado
federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na
circunscrição para o respectivo cargo.
4 - Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
5 - Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:
➢
Diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras
antes das eleições gerais ou municipais.
I. 90% serão distribuídos
proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados,
considerados:
I. a) Nas coligações das
eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis
maiores partidos que a integrem.
I. b) Nas coligações das
eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de
todos os partidos que a integrem.
II. 10% distribuídos
igualitariamente.
6 - Voto Impresso. VETADO
7 – Prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual
concorrerá passa de UM ANO PARA SEIS MESES;
8 – Manutenção da contratação de carros de som e cabos eleitorais. O
pessoal contratado pelos candidatos ou partidos para as campanhas eleitorais
terá de contribuir com o INSS como contribuinte individual;
RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL
➢ Convenções
De 20 de julho a 5 de
agosto do ano da eleição.
➢ Registro
15 de agosto do ano da
eleição.
➢ Duração da Campanha eleitoral
45 dias.
➢ Propaganda Eleitoral
A partir de 15 de agosto
do ano da eleição.
➢ Vedação às emissoras de transmitir programa
apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato
30 de junho do ano da
eleição
➢ Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no
rádio
35 dias anteriores à
antevéspera das eleições.
Edição Extra do DOU de 29/09/2015 - (agora à tarde)
Promulgada a LEI No 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Altera as Leis
nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e
4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das
campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e
incentivar a participação feminina.
Publicada em 30/09/2015 07:02