Rodrigo Maia: orçamento impositivo fortalece papel do Parlamento
|
Em Plenário, foram aprovadas 25 medidas provisórias; 54 projetos de
lei; 22 projetos de decreto legislativo; 12 projetos de resolução; 4 projetos
de lei complementar; e 6 propostas de emenda à Constituição (PECs). A CCJ
aprovou conclusivamente 222 projetos de lei, que foram remetidos ao Senado
Federal ou seguiram para sanção presidencial.
Entre as matérias aprovadas neste ano estão a reforma da Previdência (PEC 6/19), que estabelece idade mínima para aposentadoria e altera o cálculo
dos benefícios; e o pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças
na legislação penal, como aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de pena
cumprida e exigências mais rígidas para a liberdade condicional.
Protagonismo
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um balanço positivo
da agenda da Casa neste ano. Além da reforma da Previdência, ele destacou a
aprovação do novo marco legal do saneamento básico, que facilita a privatização
de estatais do setor e prorroga o prazo para o fim dos lixões, e do orçamento
impositivo, que segundo Maia, será um instrumento de fortalecimento e
independência do Legislativo. “Foi um ano de mudança, que nos deu a
oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento, do orçamento público com o
orçamento impositivo”, disse.
Wenderson Araújo/Trilux/CNA
Nenhum comentário:
Postar um comentário