A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no dia
16 de dezembro, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do
Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A
proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de
legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador
Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu
decisão terminativa e por isso deve seguir para análise na Câmara dos
Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores —
para que a decisão final seja em Plenário. O prazo para recurso vai até 10 de
fevereiro.
O PLS 186/2014 traz a definição dos tipos de jogos que podem ser
explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de
prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no
máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos vão funcionar junto a
complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com
hotéis e restaurantes.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é
incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo
tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje
existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$
18 bilhões por ano.
Arrecadação
Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15
bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Para o senador,
o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode
fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo
do projeto em que, segundo ele, ganham tanto o governo quanto a sociedade.
A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi, para quem “é
desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo
admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Segundo o
relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade,
já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção
de agentes públicos.
Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se acabar com a corrupção
existente e, ao mesmo tempo, levar a um aumento expressivo das receitas
públicas.
Após pedir vistas, Benedito de Lira apresentou emenda para permitir
que os estabelecimentos autorizados a explorar o jogo do bicho operem também as
videoloterias. Em sua redação atual, o substitutivo de Blairo restringe a
exploração desse tipo de jogo aos cassinos, bingos (que também podem explorar
videobingos) e aos estabelecimentos credenciados especificamente como
videoloterias. Na visão de Benedito, sua emenda permite aos apostadores escolher
em qual estabelecimento desejam fazer suas apostas.
Publicado em: 20/01/2016 - 09:32
Fonte: Senado
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