Entrou em vigor hoje (23) o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil. A norma estabelece novas regras para as parcerias entre a
administração pública e essas entidades, que, segundo levantamento feito em
2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a
Secretaria de Governo da Presidência da República, somam 323 mil.
Na prática, a realização de convênios entre os governos federal,
estadual e municipal e essas organizações fica extinta. A partir de agora, para
celebrar parcerias, as organizações da sociedade civil deverão comprovar tempo
mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos
com Distrito Federal e estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017.
com Distrito Federal e estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017.
Mudanças
Uma das novidades mais importantes é a abrangência nacional da nova
legislação, que passa a estabelecer as mesmas regras para a União, o Distrito
Federal, estados e municípios firmarem parcerias com as organizações. Outro
ponto do texto é a obrigatoriedade de uma chamada pública para firmar parcerias
com as organizações. A expectativa é que a medida dê mais transparência na
aplicação dos recursos públicos e amplie as possibilidades de acesso das
organizações da sociedade civil a esses recursos.
Histórico
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no
Congresso Nacional por mais de dez anos. O texto final incorporou contribuições
de diversos grupos. Na avaliação da Secretaria de Governo da Presidência da
República, a entrada em vigor da lei constitui um avanço na democracia,
valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece
as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e
estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente aos
recursos públicos, além de mecanismos eficazes para coibir fraudes e o mau uso
dos recursos públicos.
Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
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