Deputados federais da Comissão Especial da Câmara que visa a derrubar
o atual Estatuto do Desarmamento aprovaram o texto-base do Projeto de Lei
relatado por Laudívio Carvalho, na terça-feira (27/10), em Brasília.
De autoria do deputado Rogério
Peninha Mendonça, o Projeto de Lei 3722/2012 prevê, entre outras coisas,
liberar o porte de armas, reduzir a idade mínima para que cidadãos possam
adquiri-las e expandir a abrangência de autoridades que possam portá-las. Além
disso, para de cobrar taxas a quem quiser portá-las e elimina a renovação do
porte, que passa a ser vitalício – atualmente, ele é renovado a cada três anos.
Apesar de ser de 2012, o
projeto só voltou a ser de fato discutido no ano passado, quando acabou
engavetado devido ao fim da legislatura. Conforme mostrou o iG, no entanto,
neste ano deputados das bases conservadoras da Câmara pressionaram para a
retomada de discussão do projeto, que ganhou alterações feitas por Carvalho.
Se foi alterado, por exemplo,
o número de munições permitidas àqueles com posse no texto original – de 50 por
mês para 50 por ano –, ao mesmo tempo, o deputado diminuiu a idade mínima para
autorizar o registro, de 25 para 21 anos. Além disso, o projeto abre o leque de
categorias que podem ter porte de arma – estendendo-o para agentes de trânsito,
advogados, oficiais de justiça, entre outros – e cria brechas a profissionais,
como taxistas e caminhoneiros, de levarem armas em seus veículos por serem seus
locais de trabalho. “Sabendo que se alguns cidadãos de bem estão armados,
alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, porque chega
da população não poder se defender”, elogiou o deputado João Rodrigues (PSD-SC)
antes da votação.
Já Alessandro Molon (Rede-RJ) fez coro ao discurso das ONGs e de
especialistas em Segurança Pública que lutam contra a revogação do Estatuto,
que poupou 160 mil vidas desde que foi sancionado pelo então presidente Lula,
em 2013, de acordo com relatório do Mapa da Violência 2015, divulgado em maio.
Todos aqui já tiveram 21 anos
e sabem que, nesta idade, os hormônios promovem mudanças no nosso organismo e
nos faz ter reações mais impulsivas”, ressaltou Molon. “Ampliar o acesso às
armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no
País.”
A aprovação do texto-base foi por 19 votos a 8 – a íntegra da proposta
deve ser votada na próxima terça-feira (3). Caso passe na íntegra pela
comissão, o texto seguirá para o Plenário da Câmara antes de passar pelo Senado
e ir para sanção presidencial. Boa parte dos integrantes do grupo votante tem
relação com a indústria armamentista, de acordo com levantamentos do Instituto
Sou da Paz.
Um dos maiores avanços do
Estatuto foi a proibição do porte de armas para civis. A reação armada a
assaltos é, em geral, mal-sucedida. Mesmo policiais treinados morrem
reagindo", avalia Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e
Segurança Pública do Sou da Paz. "Todos os especialistas em segurança
pública concordam com isso. E a forma como a indústria apela para dizer que o
porte leva segurança ao portador é um conceito muito falso."
A proposta de Carvalho é que, com o novo texto, o Estatuto do
Desarmamento mude de nome para Estatuto de Controle de Armas de Fogo no Brasil.
Fonte da notícia: agência do brasil
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